Rescisão Trabalhista

Dentro do regime de Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), existem alguns tipos de encerramento de contrato de trabalho. Para cada uma delas, é realizado um cálculo diferente. 

Para entender melhor como funciona na prática, é preciso especificar como funcionam esses desligamentos dentro de uma empresa. Confira abaixo:

1 – Demissão sem justa causa:
Esse tipo de desligamento acontece quando o empregador decide dispensar o funcionário por vontade própria. Geralmente ocorre quando a empresa não possui mais interesse no tipo de serviço prestado pelo empregado.

Como não existe um motivo específico para esse rompimento de contrato, o funcionário garante mais direitos do que em outros tipos de demissão.

Nesse modelo de encerramento de vínculos, a empresa não é obrigada a informar o motivo pelo qual você está saindo. Mas ela precisa dar um aviso prévio, que é um comunicado enviado 30 dias antes para o empregado.

Veja abaixo quais são os direitos de demissão sem justa causa: 

Salário dos dias trabalhados;
Férias proporcionais;
Décimo terceiro proporcional;
Aviso prévio indenizado;
Aviso prévio trabalhado
Saque do FGTS;
Multa de 40% referente ao FGTS
Seguro-desemprego;

2 – Demissão por justa causa:
Esse tipo de afastamento acontece quando o funcionário comete uma falta muito grave dentro de seu ambiente de trabalho. 

São consideradas faltas graves:

Assédio moral e sexual;
Embriaguez;
Condenado criminalmente, por meio de sentença judicial transitada em julgado
Marcar cartão de ponto de outro funcionário;
Atos de indisciplina e Insubordinação;
Furtos;
Abandono de emprego;
Violação de assuntos confidenciais da empresa
Entre outros atos de improbidade;
 

Neste cenário, os direitos do empregado demitido por justa causa são: receber o salário correspondente aos dias trabalhados naquele mês e férias vencidas. 

3 – Pedido de demissão:
Quando o próprio empregado manifesta seu interesse em se desligar da empresa, mesmo que não seja o desejo da mesma. 

Neste caso, a diferença entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão é que o funcionário perde alguns direitos.

Entre eles estão o aviso prévio (o empregado pode pedir a dispensa de cumprimento de aviso prévio, mas caso ele cumpra, recebe esse direito); indenização de 40% do FGTS; impossibilidade de  saque do FGTS e seguro-desemprego.

4 – Demissão consensual:
Ocorre quando tanto o empregador, quanto o funcionário decidem juntos pelo encerramento do vínculo empregatício. 

Essa já era uma prática muito comum em empresas pelo Brasil, mas era feita de forma ilegal. Agora com a Reforma Trabalhista, a modalidade é abrangida por lei.

Além das verbas rescisórias a que o trabalhador teria direito em caso de pedido de demissão, ele recebe metade do valor referente ao aviso prévio; 20% da multa do Fundo de Garantia; e a possibilidade de movimentação de até 80% do saldo do FGTS.

Por outro lado, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego.

5 – Rescisão indireta:
Esse tipo de demissão ocorre quando o funcionário da empresa percebe que seu empregador cometeu alguma falha grave e que possa impedir a renovação do vínculo empregatício.

Funciona como uma espécie de demissão por justa causa, mas ao contrário. Só que nesse sentido, a falha grave é cometida pela organização.

CLT prevê diferentes tipos de rescisão do contrato de trabalho

Esse tipo de demissão é prevista na CLT, mas o empregado precisa apresentar provas reais de que isso aconteceu, que sejam compatíveis com a denúncia.

Neste caso, se comprovado, o empregado garante todos os direitos que uma demissão sem justa causa dá. Mas o funcionário ainda tem a chance de mover um processo por danos morais, por exemplo.

O complemento da remuneração é um detalhe que muitos empreendedores esquecem na hora de calcular a rescisão trabalhista. Porém, que pesa diretamente no resultado. 

Caso o empregado receba acréscimos junto a remuneração, eles também devem ser levados em consideração. Entre os mais comuns podemos citar o adicional noturno e o de insalubridade.

Mas atenção! Só devem ser contabilizados os adicionais dos últimos 12 meses e que sejam recorrentes. Digamos que no último mês o funcionário ganhou uma comissão de R$200. Então, não será contabilizada no cálculo de rescisão, pois só foi concedida no último mês.

De acordo com o artigo 477, parágrafo 6ª da Consolidação de Leis Trabalhistas, o prazo para pagamento de verbas rescisórias é de 10 dias corridos, após o último dia de trabalho.

Caso não cumpra esse prazo determinado por lei, você pode entrar em contato com o Ministério Público ou com o sindicato de sua categoria. A empresa será obrigada a pagar uma multa por cada dia de atraso.

Em situações como essa, o empregador deve seguir as mesmas regras de rompimento de contrato de trabalho. Portanto, não há uma diferenciação nas Leis de Trabalho durante a pandemia.

Confira outros conteúdos sobre Rescisão de contrato de trabalho que podem te ajudar:

• Rescisão trabalhista: tire dúvidas sobre o fim do contrato
• O que precisa para sacar o FGTS
• Quais os direitos de quem é demitido no período de experiência?